Após obstrução da oposição, Câmara adia votação do PLP 343 pela segunda vez esta semana
12 de Abril de 2017 - Redação PiatãA medida prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após prolongada obstrução da oposição, pela segunda vez esta semana, a Câmara dos Deputados, adia a votação do Projeto de Lei Complementar 343/17, do governo Michel Temer, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Articulado pelo deputado federal Afonso Florence, a oposição defende o substitutivo, por ele apresentado, que autoriza a renegociação das dívidas sem impor arrocho salarial aos servidores, retirada de benefícios previdenciários e privatizações. A medida de Temer prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por até seis anos, a partir da adesão do estado a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajustes salariais e a restrição à realização de concursos públicos. O parlamentar lembra que já tinham derrotado o PLP 257, e eles [governo] voltam a apresentar para 343. “Em um dos três requisitos cumulativos propostos pelo deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ) os Estados têm que ter atingido a dívida líquida consolidada e os salários dos servidores em 70% da RCL. No nosso, basta 35%”, pontua. O substitutivo apresentado por Florence propõe que todos os outros Estados possam renegociar as suas dívidas e, se fizerem um plano de ajuste fiscal, poderão ter um rebate de até 50% nas suas mensalidades. Além disso, terão que apresentar ao Governo Central uma proposta de rigor fiscal, sem necessariamente arrochar os salários de servidores públicos estaduais, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de policiais militares, de professores e de policiais civis. “Quem defende o texto do Governo defende arrocho salarial, entrega do patrimônio público, a iniciativa privada, num momento de baixa de preços. No nosso substitutivo, os Estados serão obrigados a apresentar um plano de ajuste sem necessariamente privatizar e sem necessariamente fazer arrocho salarial”, completa Afonso.Comentários
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