Reforma administrativa é aprovada na CCJ da Câmara
25 de Maio de 2021 - Agência Câmara![[Reforma administrativa é aprovada na CCJ da Câmara]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/231894/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Reforma administrativa é aprovada na CCJ da Câmara")
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública
Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.
A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.
Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.
Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Comentários
Outras Notícias
![[Enel diz que fornecimento de energia deve ser normalizado até amanhã]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238377/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Enel diz que fornecimento de energia deve ser normalizado até amanhã")
Enel diz que fornecimento de energia deve ser normalizado até amanhã
13 de Dezembro de 2025Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
![[Candidatos negros do CNU precisam passar por etapa de confirmação]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238376/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Candidatos negros do CNU precisam passar por etapa de confirmação")
Candidatos negros do CNU precisam passar por etapa de confirmação
13 de Dezembro de 2025Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
![[Saúde libera mosquitos estéreis para frear reprodução do Aedes]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238375/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Saúde libera mosquitos estéreis para frear reprodução do Aedes")
Saúde libera mosquitos estéreis para frear reprodução do Aedes
13 de Dezembro de 2025Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
![[Jovens de 25 a 29 anos registram maior taxa de internações por transtornos mentais na Bahia]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238374/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Jovens de 25 a 29 anos registram maior taxa de internações por transtornos mentais na Bahia")
Jovens de 25 a 29 anos registram maior taxa de internações por transtornos mentais na Bahia
12 de Dezembro de 2025Foto: Imagem ilustrativa — Marcello Casal/Agência Brasil
![[‘O Agente Secreto’ lidera lista de melhor filme de 2025 em jornal dos EUA]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238373/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "‘O Agente Secreto’ lidera lista de melhor filme de 2025 em jornal dos EUA")
‘O Agente Secreto’ lidera lista de melhor filme de 2025 em jornal dos EUA
12 de Dezembro de 2025Foto: Divulgação / Cinema Scorpio
![[CBF avalia reduzir número de atletas estrangeiros permitidos na Série A]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238372/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "CBF avalia reduzir número de atletas estrangeiros permitidos na Série A")
CBF avalia reduzir número de atletas estrangeiros permitidos na Série A
12 de Dezembro de 2025Foto: Reprodução / Instagram
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/131/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/129/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023
Categorias
