Política

STF rejeita ação contra impeachment e diz que questão deve ser tratada pela Câmara

09 de Maio de 2016 - Maryane Meira

Na decisão, o ministro FUX destacou que não cabe o Supremo decidir sobre uma questão interna da Câmara. O despacho só se tornou publico nesta segunda-feira (9).

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux negou na sexta-feira (6), um mandato de segurança do governo que pedia a anulação do processo de impeachment contra a presidente Dimal Rousself. Na decisão, o ministro Fux destacou que não cabe o Supremo decidir sobre uma questão interna da Câmara. O despacho só se tornou publico nesta segunda-feira (9).
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Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux

Na ação, apresentada na semana passada, o deputado federal Paulo Teixeira (PT- SP) questionava o fato dos líderes partidários terem encaminhado votos da bancada durante a votação da Câmara. Segundo ele, a orientação de votos é proibido pela Lei do Impeachment de 1950 e teria “violentado o direitos dos parlamentares à liberdade de juízo subjetivo de apreciação”. O argumento sobre a ilegalidade de orientação dos votos pelos líderes partidários às suas bancadas durante a votação do impeachment foi um dos motivos dados pelo presidente interno da Câmara, Waldir Maranhão (PP -MA), para decidir anular o processo de impeachment, contra Dilma nesta segunda-feira (9). A medida de Maranhão atendeu a um pedido da Advocacia – Geral da União (AGU), que também sustentava o impedimento  de os deputados anunciarem seus votos publicamente antes da sessão.   Informações Estadão*

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