Prefeita de Porto Seguro é multada por irregularidades em licitação
07 de Abril de 2016 - Diogenes MatosPrefeitura gastou R$560.000,00, em 2014, com consultoria jurídica.
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Cláudia Oliveira (PSD)[/caption]
Uma multa de R$ 8 mil reais é o que a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), deve pagar ao Tribunal de Contas dos Municípios, por irregularidades na contratação de Nunes Hamdan Advogados Associados, Macêdo & Ferreira Sociedade de Advogados – Me e Oziel Bonfim Da Silva para a prestação de serviço de consultoria jurídica, ao custo total de R$560.000,00, no exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, identificou a ausência de procedimento licitatório e irrazoabilidade dos valores pactuados. Além da multa, os conselheiros determinaram que os contratos com os advogados – se em vigor – sejam imediatamente sustados pela prefeita.
Apesar de ser admitida em alguns casos a contratação direta, por inexigibilidade de licitação para serviços de assessoria jurídica, cabe ao gestor cumprir toda a formalização do processo, postura que não foi adotada pela prefeita de Porto Seguro. A relatoria também considerou exagerado o valor pago a título de assessoria jurídica, vez que os serviços prestados pelos advogados não exigem nenhuma especialidade, são corriqueiros, e para isso o município conta com uma Procuradoria Geral. Cabe recurso da decisão.
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