Justiça

Prefeitura de Lauro de Freitas leva multa de R$10 mil por irregularidades em obras

11 de Agosto de 2022 - A tarde
[Prefeitura de Lauro de Freitas leva multa de R$10 mil por irregularidades em obras]

A empresa foi contratada por intermédio de pregão presencial para a realização de obras no município, no valor total de R$2.618.348,28

O Tribunal de Contas dos Municípios acatou parcialmente, as conclusões do relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador, e que apontou irregularidades nos serviços prestados pela "Construtora Lustoza" no período de 2017.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou a prefeita Moema Gramacho (PT) em R$10 mil pelas irregularidades.

O relatório foi apresentado pela 3ª Diretoria de Controle Externo do TCM e indica a existência de irregularidades tanto no procedimento licitatório (Pregão Presencial n° 029/2017) quanto em seus respectivos aditivos (041/2018 e 017/2019). Os auditores constataram a ausência de indicação, nos aditivos contratuais, dos locais onde seriam realizados os serviços e obras; a prorrogação indevida de contrato, diante da ausência do caráter continuado do serviço prestado; a execução de serviço por empresa que não era a contratada; e a não apresentação dos termos de recebimento provisório e definitivo da obra.

Para o conselheiro Fernando Vita, a conduta da gestora, nesse caso, é tanto omissiva quanto comissiva, pois deixou de observar os procedimentos legais. Ressaltou a existência de falhas no sistema de Controle Interno da prefeitura, "que deve buscar aprimorar os cuidados na avaliação e orientação dos gastos do município, de modo a cumprir sua missão constitucional".

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Paim Rio Branco, também se posicionou pela procedência parcial das irregularidades indicadas no relatório de auditoria, com aplicação de multa à gestora. A decisão cabe recurso.

 

Foto: Divulgação

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