Justiça

PGE-BA protocola no STF pedido regularização na entrega de vacinas contra a Covid-19

20 de Agosto de 2021 - Ascom - BA
[PGE-BA protocola no STF pedido regularização na entrega de vacinas contra a Covid-19]

O Estado da Bahia recorreu nesta sexta-feira (20), ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a redução no número de vacinas da Covid-19 enviadas pelo Ministério da Saúde (MS) durante os últimos meses

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) solicita que seja compensada integralmente a defasagem de mais de um milhão de doses recebidas em quantidade inferior à devida.   

O MS não cumpriu adequadamente com os novos critérios, que previam a compensação das vacinas recebidas a menos, durante o processo de vacinação previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (ou Plano Nacional de Imunização – PNI).  Segundo informações de assessoria, essa menor provisão de vacinas para o Estado fez com que houvesse sucessivas e constantes interrupções da aplicação de vacinas, tanto de 1ª, quanto de 2ª dose, tornando-se um risco para a população baiana. 

Segundo o Estado da Bahia, a entrega da quantidade devida de vacinas possibilitará, após o atendimento dos grupos prioritários e a ordem por faixa etária decrescente da população adulta, a inclusão dos adolescentes de 12 a 17 anos, com prioridade para aqueles com comorbidades. A ação da PGE-BA poderá ser analisada, por prevenção, pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Em caráter liminar, o governo baiano pede que o STF estabeleça à remessa para o Estado da Bahia do quantitativo necessário de doses de vacinas contra a Covid-19 para compensar integralmente o déficit de vacinas existente em até 10 dias do recebimento da ordem judicial, que se encontra, atualmente, no montante de 1.005.637, devendo, para tanto, adotar os dados de projeção do IBGE para a população entre 18 e 59 anos.

 

Foto: Fernando Vivas/GOVBA

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