Justiça

Agências bancárias são autuadas por descumprir Lei dos 15 Minutos na Avenida Sete

04 de Dezembro de 2019 - Redação Pernambués agora
[Agências bancárias são autuadas por descumprir Lei dos 15 Minutos na Avenida Sete]

A Procon-BA, SJDHDS, atuou, nesta segunda-feira (2), as agências dos Bancos Bradesco e do Brasil, ambas situadas na Avenida Sete de Setembro, em Salvador

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), atuou, nesta segunda-feira (2), as agências dos Bancos Bradesco e do Brasil, ambas situadas na Avenida Sete de Setembro, em Salvador.
O órgão constatou que a agência bancária Bradesco ultrapassou o limite do tempo estabelecido na “Lei dos 15 minutos”, que determina que agências bancárias, instaladas no âmbito do município, são obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários no período de tempo de até 15 minutos em dias normais; dias de pagamentos aos funcionários públicos municipais, estaduais e federais; de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais. Já para os dias de véspera ou após feriados prolongados, o tempo estimado é de até 25 minutos.
No Banco do Brasil, ficou constatado que a agência disponibilizava aos consumidores senhas de controle de atendimento sem as anotações do horário de recebimento das fichas, dificultando o acompanhamento do tempo de atendimento pelos consumidores presentes.
Os fornecedores autuados responderão a processos administrativos, respeitada a ampla defesa e o contraditório, podendo sofrer multas e sanções, de acordo com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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