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Lauro de Freitas: Prefeitura amplia prazo para desconto do Refis 2013

02 de Agosto de 2013 - Piatã

Desconto foi prorrogado até o dia 31 de agosto

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorroga até o dia 31 de agosto, o prazo estabelecido para o contribuinte regularizar pendências financeiras com o município, oriundas de créditos da Fazenda Pública, vencidos até dezembro de 2012. Podem ser quitados o IPTU, ISS, TFF e TLL, dentro do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis).

O decreto nº 3.662 foi publicado no Diário Oficial do Munícipio, no dia 30 de julho. Nele está especificado que, através do artigo 8° da Lei Municipal n° 1.492, de 17 de maio de 2013, o chefe do Poder Executivo está autorizado a prorrogar o prazo previsto no art. 2° desta lei, desde que não ultrapasse o atual exercício financeiro.

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