Camaçari: MP-BA entra com Ação contra PMC devido irregularidades urbanísticas na Orla

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Camaçari: MP-BA entra com Ação contra PMC devido irregularidades urbanísticas na Orla

04 de Julho de 2017 - Adriana Planzo

Moradores da região estão sem os serviços dos Correios

Após denúncias de moradores da Orla de Camaçari sobre o não recebimento de correspondências, cartas e objetos postais, o Ministério Público (MP-BA) investigou a situação e decidiu entrar com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal da cidade (PMC). A decisão ocorreu após o MP-BA ouvir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e a PMC, e apurar que as entregas não estão ocorrendo devido à inexistência de ordenamento dos logradouros, que segundo o MP-BA é de responsabilidade da PMC. Para o Promotor de Justiça, Luciano Pitta, representante da Promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo, a situação que está ocorrendo na região da Orla de Camaçari, “viola o princípio de igualdade e isonomia previsto no art 5º da constituição federal que diz que: todos são iguais perante a lei”, ressalta o promotor. O problema tem causado transtornos para os moradores das localidades de Abrantes, Catu de Abrantes, Jaua, Arembepe, Barra de Jacuípe, Barra do Pojuca, Monte Gordo e Itacimirim que, por causa da situação, estão tendo que se deslocar até a Central de distribuição dos Correios para retirar suas correspondências. “Camaçari não pode continuar sendo vista como uma vila de pescadores. Camaçari é a maior cidade da Região Metropolitana, a 4ª maior em crescimento populacional do estado, com cerca de 200 mil habitantes, e como tal tem que ser encarada”, enfatiza o Promotor. De acordo com Luciano Pitta, a PMC já foi notificada nas investigações e agora será citada para responder aos termos da ação na justiça. Ainda de acordo com Pitta, o órgão municipal alegou falta de estrutura para regularizar a situação, na Orla.