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Dr Márcio tem contas rejeitadas pelo TCM mais uma vez

12 de Janeiro de 2017 - Aline Mendes

Da decisão ainda cabe recurso.

Referentes ao exercício de 2015, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), rejeitou em dezembro as contas da prefeitura de Lauro de Freitas de responsabilidade do prefeito Márcio Paiva (PP). O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada suposta prática de improbidade administrativa diante da realização de despesas sem cobertura contratual e prorrogação contratual indevida. Da decisão ainda cabe recurso. O ex-prefeito também foi multado em R$ 20 mil pela ausência de justificativa para as irregularidades contidas no relatório técnico e em R$ 72 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de advertido pelo TCM, o prefeito também não teria reconduzido a despesa com pessoal ao limite máximo de 54%, conforme determina a Lei. Sempre segundo o TCM, a relatoria questionou a regularidade de um contrato celebrado pela prefeitura com a empresa Realce Produções e Eventos. O TCM informa que valor contratado foi de R$ 3.816.900, mas o montante efetivamente pago foi de R$ 5.376.485,87 – 41% a mais em relação ao valor original do contrato. De acordo com o TCM, o gestor não apresentou qualquer documentação que desse suporte legal para os valores pagos acima do originalmente pactuado em contrato, “restando clara a grave irregularidade na realização de R$ 1.559.585,87 em despesas sem amparo contratual”. Também foi considerada irregular a prorrogação indevida do contrato para aquisição de fardamento para agentes públicos municipais, no valor de R$1.041.454,17, em detrimento de um novo procedimento licitatório. Fonte Vilas Magazine

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