Lei que proíbe logamarcas do executivo e legislativo entra em vigor em Lauro de Freitas

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Lei que proíbe logamarcas do executivo e legislativo entra em vigor em Lauro de Freitas

28 de Novembro de 2016 - Giovanna Reyner

De acordo com a lei, bens públicos municipais, móveis e imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas, placas, painéis e cartazes só poderão ser identificados pelo brasão do estado.

A prefeita eleita de Lauro de Freitas Moema Gramacho (PT) assumirá o mandato em 1º de janeiro de 2017 já sob a vigência da lei que regula a utilização de símbolos municipais e identificação de bens públicos e ações de governo. A medida, proposta pelo então gestor Márcio Paiva (PP), pretende evitar ações de marketing pessoal por membros do Poder Executivo e Legislativo. De acordo com a lei, bens públicos municipais, móveis e imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas, placas, painéis e cartazes só poderão ser identificados pelo brasão da cidade. O texto ainda recomenda que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem que estejam vinculadas a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A norma será aplicada a todo tipo de material impresso da administração direta e indireta, inclusive a bens e equipamentos de autarquias, fundações, concessionárias e permissionárias de serviço público municipal. Nesses casos, será permitida apenas a aplicação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva. A lei, entretanto, não estabelece penalidade para seu descumprimento.