Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros
06 de Janeiro de 2024 - Redação Pernambués agora![[Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/236545/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros")
Pedido de adesão vai até 1º de abril / Foto: José Cruz
A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros. Para aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.
O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.
Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. O prazo começaria na última terça-feira (2), mas, por problemas técnicos, foi adiado para hoje. Se o pedido no e-CAC for aceito, a Receita Federal considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.
A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.
Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.
A regulamentação do programa foi publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.
Abrangência
Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.
Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A Receita regulamentou ainda os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.
Comentários
Outras Notícias
![[Quadrilha é presa por fraude na compra de abadás e causa prejuízo superior a R$ 10 mil]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238504/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Quadrilha é presa por fraude na compra de abadás e causa prejuízo superior a R$ 10 mil")
Quadrilha é presa por fraude na compra de abadás e causa prejuízo superior a R$ 10 mil
16 de Fevereiro de 2026Foto: Divulgação / Polícia Civil da Bahia
![[Lore Improta comenta chance de comandar trio infantil no Carnaval de Salvador]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238503/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Lore Improta comenta chance de comandar trio infantil no Carnaval de Salvador")
Lore Improta comenta chance de comandar trio infantil no Carnaval de Salvador
16 de Fevereiro de 2026Foto: Fhelipe Dos Anjos / Bahia Notícias
![[FGC anuncia antecipação de até R$ 1 mil para correntistas do Will Bank]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238502/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "FGC anuncia antecipação de até R$ 1 mil para correntistas do Will Bank")
FGC anuncia antecipação de até R$ 1 mil para correntistas do Will Bank
16 de Fevereiro de 2026Foto: Reprodução
![[Ana Paula Matos ressalta avanços na Cultura e Turismo e sinaliza homenagens a Wagner Moura após indicação ao Oscar]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238501/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Ana Paula Matos ressalta avanços na Cultura e Turismo e sinaliza homenagens a Wagner Moura após indicação ao Oscar")
Ana Paula Matos ressalta avanços na Cultura e Turismo e sinaliza homenagens a Wagner Moura após indicação ao Oscar
16 de Fevereiro de 2026Foto: Waltemy Brandão / Bahia Notícias
![[Exposição a multidões no carnaval traz riscos à saúde dos animais]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238508/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Exposição a multidões no carnaval traz riscos à saúde dos animais")
Exposição a multidões no carnaval traz riscos à saúde dos animais
15 de Fevereiro de 2026Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
![[Empresas vão poder abater dívidas se conectarem faculdades à internet]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_noticias/238507/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Empresas vão poder abater dívidas se conectarem faculdades à internet")
Empresas vão poder abater dívidas se conectarem faculdades à internet
15 de Fevereiro de 2026Foto: Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/131/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://www.pernambuesagora.com.br/fotos/ba_videos/129/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023
Categorias
