Brasil

O Partido dos Trabalhadores aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) após a legenda pedir a liberação dos saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

06 de Abril de 2020 - Redação Pernambués agora
[O Partido dos Trabalhadores aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) após a legenda pedir a liberação dos saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ]

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal foi protocolada na noite da última sexta-feira (3/4).

O PT pede que a Corte dê liminar sob o entendimento de que o reconhecimento formal do estado de calamidade pública pelo governo federal autoriza o levantamento dos recursos das contas de FGTS pelos trabalhadores, sem necessidade de edição de regulamento específico e autorizativo do saque. A Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal foi protocolada na noite da última sexta-feira (3/4).
A petição inicial argumenta que a legislação que instituiu o FGTS permite a movimentação de valores pelo empregado em situações específicas e em outras excepcionais entre elas "a de calamidade pública oriunda de desastre natural". No entanto, a norma não estabeleceu quais seriam os requisitos para o saque do FGTS - seja do seu inteiro saldo ou de parcelas dele - quando em circunstância de grave calamidade pública.
Para o PT, na atual crise do coronavírus, "condicionar a movimentação dos recursos do FGTS à regulamentação (novo decreto executivo, além do já existente), afronta os princípios da dignidade humana, da proteção do mínimo existencial, da isonomia, dos direitos sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e pessoal, e assistência aos desamparados e da garantia social do FGTS".
 A ação é assinada pelos advogados Alonso Freire, Rodrigo Mudrovitsch, Carlos Eduardo Frazão, Victor Rufino, Eugênio José Aragão, Angelo Ferraro, Sofia Campelo e Luiza Veiga.

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