Brasil

Pernambués Curioso: você sabe o que foi a Lei Caó

06 de Novembro de 2019 - Redação Pernambués agora
[Pernambués Curioso: você sabe o que foi a Lei Caó]

A lei 7.716/89 foi sancionada pelo ex-presidente José Sarney em 5 de janeiro de 1989, criada pelo ex-deputado Federal baiano, Carlos Alberto Caó de Oliveira

O ex-parlamentar, falecido em fevereiro de 2018, foi militante do movimento negro e jornalista, tendo participado, inclusive, da Assembleia Constituinte que redigiu a CF/88.
Caó se tornou notório pelo trecho no artigo 5º da Constituição Federal que diz ser “inafiançável e imprescritível” o crime de racismo. O inciso foi regulamentado posteriormente pela lei nº 7.716/1989, que teve como base um projeto de sua autoria. Por essa razão, a lei que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor” – passou a ser popularmente chamada de Lei Caó. 
A lei alterava uma anterior de 1951 conhecida como Lei Afonso Arinos, a primeira a legislar proibindo práticas de preconceito racial no Brasil. Com a nova redação dada em 1989, racismo passou a ser tipificado como crime com pena de reclusão de até cinco anos. Até ali, atos de discriminação racial eram considerados apenas contravenções penais passíveis de prisão simples (de três meses a um ano) e multa. A Lei Caó, cujo texto passou por atualizações desde sua publicação, determinou as penas por “crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Entre eles, a recusa a atendimento ou acesso de qualquer pessoa por essas razões a estabelecimentos comerciais, hotéis, bares ou “casas de diversões”. São descritos como crimes também a recusa a emprego ou matrícula em escola por discriminação ou preconceito. A legislação ainda prevê como crimes, por fim, “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito”, por meio de símbolos como a suástica nazista, ou por meio de veículos de comunicação.

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